MS 30578 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o caso não se enquadra na competência constitucional do STJ para processar originariamente mandados de segurança, sendo manifestamente incompetente esta Corte para apreciar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ.

Parties: Impetrante: Angela Okwuoma Unachukwu; Autoridade Coatora: Acórdão da Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000504-35.2023.8.26.0346)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferida Liminarmente
Outcome: Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência desta Corte (Súmula 41/STJ).
Legal Topics: Restituição De Coisa Apreendida, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Inquérito Policial, Sigilo De Inquérito

Penal Processual Penal Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida Competência Do STJ Súmula 41/stj Inquérito Policial Sigilo De Inquérito

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Parties

Angela Okwuoma Unachukwu

Impetrante

Acórdão da Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000504-35.2023.8.26.0346)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal
2 Pedido de restituição de veículo apreendido
3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência desta Corte (Súmula 41/STJ).

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Publique-se.