AREsp 2928776 - DECISAO

AREsp 2928776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sub judice estava coberta por coisa julgada e a verificação se as novas provas poderiam alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das súmulas 83/STJ e 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO MIGUEL DE MELO; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ROGERIO MIGUEL DE MELO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 485, V, 504, I e II, e 505, I e II do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Coisa julgada e identidade da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sub judice estava coberta por coisa julgada e a verificação se as novas provas poderiam alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das súmulas 83/STJ e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.