MS 30578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em benefício de Angela Okwuoma Unachukwu contra o acórdão da Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000504-35.2023.8.26.0346) - fl. 13: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. Recurso interposto visando restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Organização criminosa. Impossibilidade de imediata restituição do bem. Inexistência de prova suficiente da propriedade. Pedido prematuro. Inteligência dos artigos 91, II, "b", do Código Penal, além dos artigos 118 e 120, ambos do CPP. Negado provimento. Alega-se que não há qualquer indício de que o veículo seja de uma origem espúria, tampouco existe uma prova de que ela recebeu uma quantia (de qualquer valor) para fazer a aquisição do veículo (fl. 5). Requer-se seja concedida a segurança para que o veículo seja restituído à impetrante. É o relatório. A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente mandado de segurança tem previsão no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal: art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. O caso dos presentes autos não está incluído no dispositivo constitucional transcrito, configurando-se manifesta a incompetência desta Corte para o julgamento deste mandamus. Confiram-se: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos (Súmula 41/STJ). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ. INADMISSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DOS INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÕES. I - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." (Súmula 41/STJ). II - .. (MS 11.568/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 21/5/2007). Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança. Publique-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 41/STJ. Mandado de segurança indeferido liminarmente.