AREsp 2943235 - DECISAO

AREsp 2943235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição envolve controvérsia sobre fato e prova quanto ao interesse processual dos valores apreendidos e à natureza do bloqueio, circunstância que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a restituição seria prematura diante de ação penal em curso e poderia violar a presunção de inocência, nos termos do art. 118 do CPP e art. 91 do CP.

Parties
Agravante: FELLIPE CARNEIRO FROTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: MAICON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Valores Em Espécie, Ação Penal Em Andamento, Natureza Do Bloqueio, Existência De Outras Vítimas, Necessidade De Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Valores Em Espécie Ação Penal Em Andamento Natureza Do Bloqueio Existência De Outras Vítimas Necessidade De Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FELLIPE CARNEIRO FROTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MAICON

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 91, I, do Código Penal; 118 e 120 do Código de Processo Penal
  2. 2 Restituição de valores bloqueados durante ação penal em curso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 118 do CPP e interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição envolve controvérsia sobre fato e prova quanto ao interesse processual dos valores apreendidos e à natureza do bloqueio, circunstância que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a restituição seria prematura diante de ação penal em curso e poderia violar a presunção de inocência, nos termos do art. 118 do CPP e art. 91 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.