AREsp 2824032 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a orientação do Tribunal sobre a impossibilidade de restituição em espécie no mandado de segurança está consolidada (aplicação do REsp n. 2.135.870/SP), razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Crédito Tributário, ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (analogia Súmula 284/stf), Súmula 83/stj, Tema 1.262/stf
Processual Civil Direito Tributário Restituição De Crédito Tributário ICMS Mandado De Segurança Compensação Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (analogia Súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo REsp (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade/forma de restituição do crédito de ICMS em mandado de segurança (compensação administrativa versus restituição em espécie)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a orientação do Tribunal sobre a impossibilidade de restituição em espécie no mandado de segurança está consolidada (aplicação do REsp n. 2.135.870/SP), razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial