AREsp 2913345 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões controvertidas (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, o que impediu a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIANA DE MENEZES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Depósito Bancário, Descontos Em Conta Após O Óbito, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Restituição De Depósito Bancário Descontos Em Conta Após O Óbito Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

DIANA DE MENEZES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão e deficiência de fundamentação
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à movimentação de conta após o óbito
  3. 3 Devida restituição do depósito de R$ 20.000,00 por descontos realizados após o falecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões controvertidas (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, o que impediu a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.