AREsp 2672921 - DECISAO

AREsp 2672921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Agravante; Impetrado/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento De Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Prazo Administrativo (art. 24 Da Lei 11.457/07), Prioridade Por Idade (art. 69 a Da Lei 9.784/99), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Tributário Processo Administrativo Processo Civil Restituição De Imposto De Renda Prazo Administrativo (art. 24 Da Lei 11.457/07) Prioridade Por Idade (art. 69 a Da Lei 9.784/99) Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrado/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento De Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da autoridade federal concluir procedimento de restituição do IRPF
  2. 2 Aplicação do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/07 para decisão administrativa
  3. 3 Prioridade de atendimento a maiores de 60 anos (art. 69-A, I, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.