REsp 2173005 - DECISAO

REsp 2173005 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial, entendendo que não devem integrar o quantum debeatur as contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 quando essas contribuições não foram efetuadas enquanto o beneficiário estava em atividade, aplicando a jurisprudência consolidada da Corte e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ; consequentemente, foram excluídas do débito as contribuições em tela e fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo do quantum debeatur as contribuições recolhidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 que não foram efetuadas quando o beneficiário estava em atividade; fixados honorários advocatícios.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Compensação, Indébito Tributário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Compensação Indébito Tributário Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições efetuadas no período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995)
  2. 2 Se o direito à repetição do indébito alcança contribuintes que estavam inativos na vigência da Lei 7.713/1988
  3. 3 Obrigatoriedade de compensação com valores eventualmente restituídos administrativamente para evitar excesso de execução

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial, entendendo que não devem integrar o quantum debeatur as contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 quando essas contribuições não foram efetuadas enquanto o beneficiário estava em atividade, aplicando a jurisprudência consolidada da Corte e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ; consequentemente, foram excluídas do débito as contribuições em tela e fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo do quantum debeatur as contribuições recolhidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 que não foram efetuadas quando o beneficiário estava em atividade; fixados honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e excluir do quantum debeatur as contribuições em tela.
  • Fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.