REsp 1923309 - DECISAO

REsp 1923309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que (i) parte das alegações da União foram suscitadas apenas em embargos de declaração sem prequestionamento, sendo inovação recursal não conhecida, e (ii) no mérito, a retenção do PSS sobre o precatório destinado à restituição de imposto de renda implicaria bis in idem, pois a contribuição já havia incidido sobre os proventos de aposentadoria no momento do pagamento original.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Retenção Da Contribuição Do PSS, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Prequestionamento, Bis in Idem
Tributário Processual Civil Restituição De Imposto De Renda Retenção Da Contribuição Do PSS Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Prequestionamento Bis in Idem

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre precatório referente à restituição de imposto de renda
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.196.777/RS (Tema 431) ao caso de restituição de imposto de renda
  3. 3 Relevância do prequestionamento e vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que (i) parte das alegações da União foram suscitadas apenas em embargos de declaração sem prequestionamento, sendo inovação recursal não conhecida, e (ii) no mérito, a retenção do PSS sobre o precatório destinado à restituição de imposto de renda implicaria bis in idem, pois a contribuição já havia incidido sobre os proventos de aposentadoria no momento do pagamento original.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.