AREsp 1809123 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e (ii) a questão relativa à comprovação da inexistência de repasse do tributo depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o direito à repetição do indébito na origem quando comprovada a ausência de repasse.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Repetição De Indébito (issqn) Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida pela Segunda Turma.
Legal Topics
Restituição De Indébito, ISSQN, Comprovação De Repasse Do Tributo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Tributário Restituição De Indébito ISSQN Comprovação De Repasse Do Tributo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Repetição De Indébito (issqn) Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito diante da comprovação (ou não) do repasse do ISSQN (art. 166 do CTN)
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e (ii) a questão relativa à comprovação da inexistência de repasse do tributo depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o direito à repetição do indébito na origem quando comprovada a ausência de repasse.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida pela Segunda Turma.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.