AREsp 2676088 - DECISAO

AREsp 2676088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base nas provas constantes dos autos (nota fiscal anterior à contratação não comprova aquisição do modem específico exigido contratualmente), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não houve violação do dever de motivação (art. 489 do CPC/2015). Além disso, aplicou-se a orientação consolidada da Corte (Súmula 83). Foi determinada a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Restituição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Contrato De Prestação De Serviço De Internet (adsl), Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Privado Não Especificado Restituição De Indébito Contrato De Prestação De Serviço De Internet (adsl) Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Restituição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cobrança indevida por aluguel/uso de modem específico
  2. 2 Adequação da prova documental apresentada (nota fiscal de 2007) para comprovar propriedade do modem na contratação de 2012
  3. 3 Possível violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base nas provas constantes dos autos (nota fiscal anterior à contratação não comprova aquisição do modem específico exigido contratualmente), de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não houve violação do dever de motivação (art. 489 do CPC/2015). Além disso, aplicou-se a orientação consolidada da Corte (Súmula 83). Foi determinada a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.