AREsp 2644844 - ACORDAO

AREsp 2644844 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente as suas decisões, não se configurando omissão ou contradição passível de reforma sob o art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial.

Parties
Apelante: Município de Amambaí; Recorrente: DM; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Indébito, ISSQN, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Restituição De Indébito ISSQN Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Amambaí

Apelante

DM

Recorrente

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência do ISS sobre materiais empregados em obra de construção civil
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente as suas decisões, não se configurando omissão ou contradição passível de reforma sob o art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida