REsp 2030750 - DECISAO

REsp 2030750 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o entendimento vinculado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 é no sentido de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente não é admissível, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF); assim, não se pode compelir a Administração a conceder a restituição administrativa, devendo o recebimento do crédito ocorrer mediante condenação judicial e formação de precatório quando necessário.

Parties
Recorrente: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Precatórios, Repetição De Indébito, Tema 1.262/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Restituição De Indébito Compensação Tributária Precatórios Repetição De Indébito Tema 1.262/stf

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Parties

NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição administrativa do indébito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF) e aplicação do Tema 1.262/STF
  3. 3 Limites da atuação do STJ em matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o entendimento vinculado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 é no sentido de que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente não é admissível, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF); assim, não se pode compelir a Administração a conceder a restituição administrativa, devendo o recebimento do crédito ocorrer mediante condenação judicial e formação de precatório quando necessário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se