AREsp 2649766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o recurso originário foi considerado inapto por vício de representação processual decorrente de procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo admissível saná-lo mediante simples juntada posterior, de modo que não cabe reexame por embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Restituição De Indébito, Representação Processual, Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual
Direito Tributário Processo Civil Restituição De Indébito Representação Processual Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Vício de representação processual por juntada posterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o recurso originário foi considerado inapto por vício de representação processual decorrente de procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo admissível saná-lo mediante simples juntada posterior, de modo que não cabe reexame por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração