REsp 2198594 - DECISAO

REsp 2198594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas e fundamentos apontados nas razões recursais não infirmam o aresto recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o mandado de segurança não autoriza a restituição de indébito via precatório/RPV e que, no caso, o crédito estava prescrito desde o trânsito em julgado ocorrido em 2000; ademais, a impetrante manifestou opção pela compensação administrativa e chegou a desistir da execução, e atos processuais posteriores não afastaram a prescrição, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ e o não conhecimento do recurso com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES; Recorrida/condição Passiva: FAZENDA NACIONAL/UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Compensação Administrativa, Precatório/rpv
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Mandado De Segurança Prescrição Cumprimento De Sentença Compensação Administrativa Precatório/rpv

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL/UNIÃO

Recorrida/condição Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional (dies a quo) e existência de prescrição do crédito executório
  2. 2 Possibilidade de execução via precatório/RPV de crédito reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para obtenção de restituição em espécie ou execução por quantia certa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas e fundamentos apontados nas razões recursais não infirmam o aresto recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o mandado de segurança não autoriza a restituição de indébito via precatório/RPV e que, no caso, o crédito estava prescrito desde o trânsito em julgado ocorrido em 2000; ademais, a impetrante manifestou opção pela compensação administrativa e chegou a desistir da execução, e atos processuais posteriores não afastaram a prescrição, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ e o não conhecimento do recurso com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se