REsp 2162191 - DECISAO

REsp 2162191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem deliberadamente admitiu o cumprimento de sentença para restituição em razão da frustração da compensação administrativa (decorrente da adesão da contribuinte ao PERSE), tendo sido expressamente ressalvada na homologação da renúncia a possibilidade de retomada da ação executiva; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: CAMAROES RESTAURANTE LTDA e outros; Recorrente / Executado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Indébito, Compensação Administrativa, Cumprimento De Sentença, Renúncia À Cobrança Judicial, Preclusão, PERSE, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Restituição De Indébito Compensação Administrativa Cumprimento De Sentença Renúncia À Cobrança Judicial Preclusão +2 more

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Parties

CAMAROES RESTAURANTE LTDA e outros

Exequente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte pode optar entre restituição administrativa ou judicial de valores reconhecidos indevidos
  2. 2 Se é possível o prosseguimento da execução judicial quando houve pedido de compensação administrativa frustrada
  3. 3 Se é necessária renúncia expressa à via judicial para compensação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem deliberadamente admitiu o cumprimento de sentença para restituição em razão da frustração da compensação administrativa (decorrente da adesão da contribuinte ao PERSE), tendo sido expressamente ressalvada na homologação da renúncia a possibilidade de retomada da ação executiva; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.