AREsp 2945508 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e autoriza a manutenção da decisão recorrida que reconheceu a prescrição decenal e manteve a sentença de restituição do indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Indébito, Prescrição (quinquenal Vs. Decenal), Súmula 284/stf, Recurso Especial, Repetição De Indébito Contra Concessionária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Restituição De Indébito Prescrição (quinquenal Vs. Decenal) Súmula 284/stf Recurso Especial Repetição De Indébito Contra Concessionária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC versus prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 em ação de repetição de indébito relativa a serviço público de energia elétrica
  3. 3 Se a parte recorrente impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e autoriza a manutenção da decisão recorrida que reconheceu a prescrição decenal e manteve a sentença de restituição do indébito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a sentença de procedência que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente