REsp 1957726 - DECISAO

REsp 1957726 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza tributária (restituição de contribuição previdenciária estadual indevida), aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/REsp 1.495.146/MG de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inaplicável às dívidas tributárias, devendo correção monetária e juros seguir as regras aplicáveis aos tributos (art. 161, §1º do CTN); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Inaplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Contribuição Previdenciária De Servidores Estaduais, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Restituição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Inaplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Contribuição Previdenciária De Servidores Estaduais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a débitos de natureza tributária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável ao período de 30/06/2009 a 25/03/2015 (TR versus IPCA-E/INPC)
  3. 3 Natureza tributária da contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza tributária (restituição de contribuição previdenciária estadual indevida), aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/REsp 1.495.146/MG de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inaplicável às dívidas tributárias, devendo correção monetária e juros seguir as regras aplicáveis aos tributos (art. 161, §1º do CTN); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.