AREsp 2755101 - ACORDAO

AREsp 2755101 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de legislação infraconstitucional supostamente violados nem efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Ausência De Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Federais Violados, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Restituição De Indébito Tributário Ausência De Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Federais Violados Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Ponta Grossa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de legislação infraconstitucional supostamente violados nem efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF