REsp 2115919 - ACORDAO

REsp 2115919 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 903.394/AL, estabelece que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição de tributos incidentes sobre o faturamento (como PIS e COFINS) e o paradigma invocado (REsp n. 1.299.303/SC) trata de hipótese excepcional (incidência sobre demanda contratada e não utilizada) diversa do objeto da lide, não sendo suficiente para modificar o entendimento adotado no caso.

Parties
Agravante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA. e OUTRAS; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato
Direito Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato

Case Brief

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do consumidor enquanto contribuinte de fato para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp n. 1.299.303/SC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 903.394/AL, estabelece que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição de tributos incidentes sobre o faturamento (como PIS e COFINS) e o paradigma invocado (REsp n. 1.299.303/SC) trata de hipótese excepcional (incidência sobre demanda contratada e não utilizada) diversa do objeto da lide, não sendo suficiente para modificar o entendimento adotado no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.