REsp 2087657 - DECISAO

REsp 2087657 - DECISAO

A expedição de precatório para satisfazer indébito tributário declarado em mandado de segurança é incabível, tanto em relação a valores anteriores à impetração quanto aos posteriores, porque isso imprimiria ao mandado de segurança a natureza de ação de cobrança e importaria efeitos patrimoniais retroativos vedados pelas Súmulas 269 e 271 do STF; o mandado de segurança apenas autoriza o reconhecimento do direito à compensação, cuja execução da quantificação e eventual restituição deve se dar na esfera administrativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e não conheço do recurso especial interposto por SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Legal Topics
Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Mandado De Segurança, Eficácia Da Sentença Mandamental
Tributário Processual Civil Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Mandado De Segurança Eficácia Da Sentença Mandamental

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de expedição de precatório para satisfazer indébito tributário declarado em mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança autoriza repetição de indébito pretérito por meio de precatório ou RPV
  3. 3 Efeitos patrimoniais retroativos de sentença mandamental

Ratio Decidendi

A expedição de precatório para satisfazer indébito tributário declarado em mandado de segurança é incabível, tanto em relação a valores anteriores à impetração quanto aos posteriores, porque isso imprimiria ao mandado de segurança a natureza de ação de cobrança e importaria efeitos patrimoniais retroativos vedados pelas Súmulas 269 e 271 do STF; o mandado de segurança apenas autoriza o reconhecimento do direito à compensação, cuja execução da quantificação e eventual restituição deve se dar na esfera administrativa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e não conheço do recurso especial interposto por SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Não conhecer do recurso especial de SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.