AREsp 1140905 - DECISAO

AREsp 1140905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão apontada (ausência de peças por suposto inacesso aos autos) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e houve preclusão, tendo a agravante tido oportunidade de recorrer por agravo de instrumento anteriormente, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; vedação ao reexame de matéria fática - Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARLENE DA SILVA CORREIA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Para Apreciação De Recurso Especial E Restituição De Prazo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Prazo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, União Estável, Direito Real De Habitação, Agravo De Instrumento, Preclusão
Processo Civil Direito De Família Direitos Reais Restituição De Prazo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF União Estável +3 more

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Parties

MARLENE DA SILVA CORREIA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Para Apreciação De Recurso Especial E Restituição De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Restituição de prazo recursal
  2. 2 Preclusão pela interposição anterior de agravo de instrumento
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão apontada (ausência de peças por suposto inacesso aos autos) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e houve preclusão, tendo a agravante tido oportunidade de recorrer por agravo de instrumento anteriormente, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; vedação ao reexame de matéria fática - Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.