Pet 14350 - DECISAO

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Comprovada a internação em UTI por COVID-19 e a licença médica do advogado único constituído, aplica-se a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 223, § 1º do CPC/2015, configurando justa causa para fins de restituição do prazo recursal; assim, o pedido foi deferido e restituído o prazo recursal requerido.

Parties
Peticionante: J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Prazo Recursal / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido deferido. Restituído o prazo recursal requerido.
Legal Topics
Restituição De Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, COVID 19
Processo Civil Direito Processual Civil Restituição De Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado COVID 19

Case Brief

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Parties

J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Prazo Recursal / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a internação por COVID-19 do advogado único constitui justa causa para restituição de prazo recursal nos termos do art. 223, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Comprovada a internação em UTI por COVID-19 e a licença médica do advogado único constituído, aplica-se a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 223, § 1º do CPC/2015, configurando justa causa para fins de restituição do prazo recursal; assim, o pedido foi deferido e restituído o prazo recursal requerido.

Court Disposition

Pedido deferido. Restituído o prazo recursal requerido.

Orders

  • Restituir o prazo recursal requerido.
  • À Coordenadoria para a nova publicação da decisão proferida no REsp n. 1.930.460/PR.