AREsp 2723605 - ACORDAO

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Como o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras e, apesar de intimada, a parte agravante não procedeu à complementação do preparo no prazo legal, houve preparo insuficiente, configurando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: USI ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.; Agravada: LIDER AGRONEGOCIOS LTDA.; Réu: Sophia Ribeiro Barbosa; Réu: Adolpho Barbosa De Oliveira; Réu: Diego De Souza Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Civil Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

USI ALUMINIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.

Agravante

LIDER AGRONEGOCIOS LTDA.

Agravada

Sophia Ribeiro Barbosa

Réu

Adolpho Barbosa De Oliveira

Réu

Diego De Souza Mendes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Obrigação de complementar o preparo após intimação (art. 1.007, §§ 2º e 4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras e, apesar de intimada, a parte agravante não procedeu à complementação do preparo no prazo legal, houve preparo insuficiente, configurando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 187/STJ.