REsp 2121694 - DECISAO

REsp 2121694 - DECISAO

Não cabe a devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória revogada quando o processo de conhecimento transita em julgado sem qualquer disposição sobre restituição, por razão da boa-fé objetiva do autor; mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou nulidade do título executivo, com extinção da execução fiscal e liberação da penhora; mantida a impenhorabilidade do veículo por ser necessário ao labor do autor; não se admite revolvimento probatório na via especial (Súmula 7); recurso especial conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na extensão do art. 1.022 do CPC, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Provisória Revogada, Boa Fé Objetiva, Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Provisória Revogada Boa Fé Objetiva Impenhorabilidade Embargos À Execução Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela provisória revogada quando o processo transita em julgado sem determinação de devolução
  2. 2 Caracterização da boa-fé objetiva do autor diante do trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do suporte fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não cabe a devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória revogada quando o processo de conhecimento transita em julgado sem qualquer disposição sobre restituição, por razão da boa-fé objetiva do autor; mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou nulidade do título executivo, com extinção da execução fiscal e liberação da penhora; mantida a impenhorabilidade do veículo por ser necessário ao labor do autor; não se admite revolvimento probatório na via especial (Súmula 7); recurso especial conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na extensão do art. 1.022 do CPC, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declaração de nulidade do título executivo que lastreia a Execução Fiscal 50043266120184047105, com sua extinção e liberação da penhora.
  • Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade do caminhão FORD/F350, placas MCQ3482, modelo 2002.