REsp 2091579 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por manter-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, segundo os quais, na hipótese de revogação da tutela antecipada, o autor deve restituir os valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, tratando-se de matéria de índole infraconstitucional.

Parties
Agravante: Lucinéia Delasqui Olegário; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/91

Case Brief

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Parties

Lucinéia Delasqui Olegário

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ
  3. 3 Observância do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por manter-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, segundo os quais, na hipótese de revogação da tutela antecipada, o autor deve restituir os valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, tratando-se de matéria de índole infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da aplicação do Tema 692/STJ e observância do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, com possibilidade de desconto de até 30%