AREsp 2566592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023; recurso protocolado em 27/09/2023), não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 08/09/2023; assim, a intempestividade é manifesta e não sanável, sendo cabível a decisão monocrática do relator e seu posterior controle pelo colegiado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÉSAR RADICCHI; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Indenização, Intempestividade Do Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade
Civil Processual Civil Restituição De Valores Repetição De Indébito Indenização Intempestividade Do Recurso Especial Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR RADICCHI

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Cabimento do julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023; recurso protocolado em 27/09/2023), não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 08/09/2023; assim, a intempestividade é manifesta e não sanável, sendo cabível a decisão monocrática do relator e seu posterior controle pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade