EREsp 2073576 - DECISAO

EREsp 2073576 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais (falta de cotejo analítico e juntada do paradigma), por existência de óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando manifestamente inadequada a via dos embargos de divergência para impugnar a decisão atacada.

Parties
Embargante: CLAUDIA TANIA MISSNER; Embargada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Restituição De Valores, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Tributário Restituição De Valores Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TANIA MISSNER

Embargante

União - Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência entre acórdãos com distinto grau de cognição

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais (falta de cotejo analítico e juntada do paradigma), por existência de óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando manifestamente inadequada a via dos embargos de divergência para impugnar a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se