REsp 1725800 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da tese repetitiva do Tema 692/STJ em face da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, acolhendo que a restituição de valores pagos por antecipação de tutela revogada se faz observando-se o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido, inclusive quando o benefício é de valor mínimo, por se tratar de matéria infraconstitucional cuja solução decorre da legislação aplicável.

Parties
Agravante: Hugo Batista Gavião; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Desconto Em Benefícios, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Desconto Em Benefícios Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/91

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Parties

Hugo Batista Gavião

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ativo para restituição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da tese repetitiva do Tema 692/STJ em face da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, acolhendo que a restituição de valores pagos por antecipação de tutela revogada se faz observando-se o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido, inclusive quando o benefício é de valor mínimo, por se tratar de matéria infraconstitucional cuja solução decorre da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da tese do Tema 692/STJ e a observância do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91