REsp 2107730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à alegada irretroatividade da Lei n. 13.846/2019 e à suposta violação do art. 515, I, do CPC quanto à inexistência de título executivo não foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (prequestionamento ausente), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso especial do INSS havia sido provido para aplicar a tese consolidada no Tema 692/STJ que impõe a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada, com possibilidade de desconto de até 30%.

Parties
Agravante: Hélio Alves de Oliveira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei, Título Executivo, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/91, Art. 515, I, CPC
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Prequestionamento Irretroatividade Da Lei Título Executivo Tema 692/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Hélio Alves de Oliveira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ (desconto até 30%)
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à alegada irretroatividade da Lei n. 13.846/2019 e à suposta violação do art. 515, I, do CPC quanto à inexistência de título executivo não foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (prequestionamento ausente), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso especial do INSS havia sido provido para aplicar a tese consolidada no Tema 692/STJ que impõe a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada, com possibilidade de desconto de até 30%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692/STJ.