REsp 2063172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada reafirmou o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, em consonância com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (na redação dada pela Lei n. 13.846/2019), e não foram apresentadas razões suficientes para revisar essa orientação; trata-se de matéria de índole infraconstitucional que, conforme o STF no ARE-RG 722.421, não possui repercussão geral, de modo que a restituição dos valores deve obedecer à tese repetitiva e aos limites por ela fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Reversibilidade Da Tutela, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Reversibilidade Da Tutela Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Alcance da tese consolidada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada reafirmou o entendimento vinculante do Tema 692/STJ, em consonância com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (na redação dada pela Lei n. 13.846/2019), e não foram apresentadas razões suficientes para revisar essa orientação; trata-se de matéria de índole infraconstitucional que, conforme o STF no ARE-RG 722.421, não possui repercussão geral, de modo que a restituição dos valores deve obedecer à tese repetitiva e aos limites por ela fixados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.