AREsp 2557301 - DECISAO

AREsp 2557301 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias invocadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem e parte das alegadas omissões não existem no acórdão recorrido; matérias de ordem pública não podem ser conhecidas na instância especial se não debatidas pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Autor: Antônio José de Andrade; Ré: Previdência Usiminas (sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Descontos Em Benefícios Previdenciários
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Prescrição Decadência Prequestionamento +2 more

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Parties

Antônio José de Andrade

Autor

Previdência Usiminas (sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Natureza do suposto erro administrativo versus interpretação equivocada da legislação
  3. 3 Legalidade de descontos para recuperar pagamentos a maior em previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias invocadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem e parte das alegadas omissões não existem no acórdão recorrido; matérias de ordem pública não podem ser conhecidas na instância especial se não debatidas pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

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