REsp 2107730 - DECISAO

REsp 2107730 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria é de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 799/STF (ARE n. 722.421-RG/MG), de modo que inexiste repercussão geral para admitir o exame da alegada ofensa constitucional; ademais, a ausência de prequestionamento quanto à irretroatividade da Lei n. 13.845/2019 e quanto ao art. 515, I, do CPC impede o acesso à instância especial, justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Prequestionamento, Repercussão Geral, Irretroatividade Da Lei 13.845/2019, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Prequestionamento Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 13.845/2019 (ou 13.846/2019, conforme menções no acórdão recorrido)
  3. 3 Violação ao art. 515, I, do CPC quanto à inexistência de título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria é de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 799/STF (ARE n. 722.421-RG/MG), de modo que inexiste repercussão geral para admitir o exame da alegada ofensa constitucional; ademais, a ausência de prequestionamento quanto à irretroatividade da Lei n. 13.845/2019 e quanto ao art. 515, I, do CPC impede o acesso à instância especial, justificando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.