REsp 1884162 - DECISAO

REsp 1884162 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: Servidores públicos vinculados à UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Restituição De Valores, Urp/89, Boa Fé, Litispendência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Restituição De Valores Urp/89 Boa Fé Litispendência Coisa Julgada Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Servidores públicos vinculados à UFSC

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (Pet n.12.482/DF) ao caso de servidor público