AREsp 2517060 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o termo inicial da prescrição foi fixado pelas instâncias de origem à luz da Teoria da Actio Nata (08.08.2018) e a modificação desse marco exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento de que a ação não se encontrava prescrita.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN (ASCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Civil Restituição De Valores Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN (ASCORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação da Teoria da Actio Nata
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o termo inicial da prescrição foi fixado pelas instâncias de origem à luz da Teoria da Actio Nata (08.08.2018) e a modificação desse marco exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento de que a ação não se encontrava prescrita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido