AREsp 2573009 - ACORDAO

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Por se tratar de disputa entre pessoas físicas, o Tema Repetitivo nº 692/STJ, que disciplina a devolução de valores a entidades previdenciárias, não é aplicável; sendo assim, a revogação da tutela provisória gera, ex lege, o dever de restituição dos valores percebidos, sem necessidade de ação autônoma, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que determinou a devolução.

Parties
Agravante: LUCIA BORBA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema Repetitivo Nº 692/stj, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Proveito)
Processo Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema Repetitivo Nº 692/stj Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Proveito)

Case Brief

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Parties

LUCIA BORBA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 692 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de ação autônoma para restituição

Ratio Decidendi

Por se tratar de disputa entre pessoas físicas, o Tema Repetitivo nº 692/STJ, que disciplina a devolução de valores a entidades previdenciárias, não é aplicável; sendo assim, a revogação da tutela provisória gera, ex lege, o dever de restituição dos valores percebidos, sem necessidade de ação autônoma, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que determinou a devolução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; decisão singular/recursal mantida