AREsp 2948654 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na teoria da actio nata, concluiu que a prescrição não ocorreu em razão de a parte lesada ter tomado ciência do levantamento a maior apenas com o ofício do banco em janeiro de 2022; declarou que a correção monetária é mera recomposição do valor e não sanção; e ressaltou que eventual responsabilização do banco deve ser discutida em ação própria, sendo inviável, no recurso especial, reexaminar a prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Restituição De Valores, Prescrição, Actio Nata, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Restituição De Valores Prescrição Actio Nata Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata
  2. 2 Responsabilidade pelo levantamento indevido de valores
  3. 3 Natureza da correção monetária como recomposição e não sanção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na teoria da actio nata, concluiu que a prescrição não ocorreu em razão de a parte lesada ter tomado ciência do levantamento a maior apenas com o ofício do banco em janeiro de 2022; declarou que a correção monetária é mera recomposição do valor e não sanção; e ressaltou que eventual responsabilização do banco deve ser discutida em ação própria, sendo inviável, no recurso especial, reexaminar a prova (Súmula 7/STJ).