AREsp 2206758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há necessidade de sobrestamento em razão da ADC 71; a matéria alegada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, sendo impeditiva ao conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC; quanto aos honorários, devem observar-se os percentuais e critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo a fixação por equidade excepcional nos termos do §8º e condicionada às hipóteses previstas, e eventual redução exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A. H. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Confissão E Solidariedade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, ADC 71, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Tema 1.076
Processual Civil Restituição De Valores Confissão E Solidariedade Prequestionamento Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade ADC 71 Súmula Nº 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A. H. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão da ADC 71
  2. 2 prequestionamento e sua ausência impeditiva ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) condicionada à indicação de violação do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há necessidade de sobrestamento em razão da ADC 71; a matéria alegada não foi prequestionada pelo tribunal de origem, sendo impeditiva ao conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC; quanto aos honorários, devem observar-se os percentuais e critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo a fixação por equidade excepcional nos termos do §8º e condicionada às hipóteses previstas, e eventual redução exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.