REsp 2209492 - ACORDAO

REsp 2209492 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, eventual análise de alegada violação do art. 37, XV da Constituição Federal extrapola a competência do STJ e cabe ao STF, pelo art. 102, III, da CF. Assim, o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Restituição De Valores Descontados, Irredutibilidade De Vencimentos, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Competência Para Análise De Matérias Constitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Restituição De Valores Descontados Irredutibilidade De Vencimentos Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Competência Para Análise De Matérias Constitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Questão sobre irredutibilidade de vencimentos e cumprimento de título executivo
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 37, XV, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, eventual análise de alegada violação do art. 37, XV da Constituição Federal extrapola a competência do STJ e cabe ao STF, pelo art. 102, III, da CF. Assim, o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento