REsp 2209492 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, a fim de obter a reforma da decisão agravada, de modo a dar exato cumprimento ao título executivo, que consiste na restituição dos valores descontados do pagamento dos ora agravantes. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao agravo de instrumento. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II - No que se refere à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, não se objetiva nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp n. 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018; REsp n. 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; REsp n. 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017. IV - Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. V - Registre-se, ainda, que "não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário" (REsp n. 1.808.979/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1º/7/2019). VI - No tocante à apontada contrariedade ao art. 37, XV, da Constituição Federal, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, a fim de obter a reforma da decisão agravada, de modo a dar exato cumprimento ao título executivo, que consiste na restituição dos valores descontados do pagamento dos ora agravantes. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao agravo de instrumento. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento". No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Distintamente, venia concessa, do que consta da r. decisão agravada, é mister destacar que o v. acórdão recorrido NÃO se pronunciou sobre a questão da IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Na verdade, o r. decisum ora agravado, reproduz trecho do v. acórdão recorrido, no qual o relator trata do que restou fixado na coisa julgada, quanto ao cabimento da transformação da diária de asilado em VPNI e às VERBAS ATRASADAS resultantes do título executivo. Todavia, NÃO HÁ, no trecho reproduzido pela decisão agravada (nem em qualquer outro), APRECIAÇÃO ACERCA DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS BRUTOS DOS ORA AGRAVANTES, que vem ocorrendo DESDE 2009. É APENAS ESSE O OBJETIVO DAQUELE AGRAVO DE INSTRUMENTO: GARANTIR QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS BRUTOS. Logo, se o Tribunal deixa de se manifestar sobre o principal ponto daquele Agravo (repita-se: determinar que se observe a irredutibilidade dos vencimentos), não se pode, d. m. v., manter aquele v. acórdão tal como lançado. Assim, subsiste, permissa venia, no entender dos ora agravantes, vício no v. aresto do Tribunal a quo, a violar o disposto nos arts. 1.022, II c/c 489, §1º., IV do CPC, o que enseja o conhecimento e provimento do presente agravo, bem como do recurso especial. .. Como dito alhures, o v. acórdão recorrido violou frontalmente o art. 1.022, II do CPC, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, a despeito da evidente omissão do v. julgado relativa a ponto FUNDAMENTAL da lide, que é a violação, por parte da decisão agravada, ao art. 37, XV da CRFB/1988. De outra banda, o art. 489, §1º., IV do CPC assevera que não se considera fundamentada decisão que não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. .. Vale dizer que, por se tratar de questão figadal da demanda, o argumento deduzido pelos recorrentes e não analisado pelo v. acórdão, É CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO adotada no v. aresto. Isso, porque a irredutibilidade da remuneração dos ora recorrentes está prevista, em tese, no título exequendo; mas foi violada pela decisão agravada (que originou o presente recurso), mantida pelo eg. Tribunal a quo. Assim, ao negar provimento aos aclaratórios dos ora recorrentes, afirmando inexistir tão flagrante omissão, d. m. v, o eg. Tribunal a quo acabou por violar os referidos dispositivos de lei federal, razão pela qual deve ser provido o presente recurso, a fim de que desfeita a afronta em comento. .. A decisão agravada contrariou o art. 37, XV da Carta Maior, que VEDA A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS dos servidores públicos. Conforme consta do próprio v. acórdão recorrido, o TÍTULO EXECUTIVO AFIRMA, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO PODE HAVER REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, ALÉM DE MANTER A SENTENÇA QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS DOS EXEQUENTES, ora recorrentes. .. A propósito, cumpre ressaltar que a IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO É GARANTIA CONSTITUCIONAL, prevista no art. 37, XV da Carta Magna, que protege os ora recorrentes dos prejuízos causados pela r. decisão atacada. .. Como se vê, a Lex mater é assertiva ao vedar a redução da remuneração dos servidores públicos, devendo ser observada tal garantia constitucional por qualquer decisão emanada do Judiciário. Contudo, o v. acórdão recorrido, mantendo a decisão agravada que determinou a manutenção dos valores reduzidos de VPNI, o que significa LEGITIMAR REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO BRUTA, conduta vedada pela Constituição Federal. .. De relevo anotar que o julgamento do recurso NÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Na verdade, o que se busca é o DESFAZIMENTO DA OMISSÃO e efetiva apreciação do recurso, no que tange ao disposto no art. 37, XV da CRFB/88, violado, tendo em vista que o título executivo determina a manutenção do valor nominal da remuneração (fato delineado no próprio v. acórdão recorrido). Insta ressaltar que é pacífico o entendimento da Excelsa Corte sobre o tema, conforme se depreende das decisões abaixo transcritas, o que corrobora a afirmação dos ora recorrentes de que se trata de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo v. acórdão combatido. .. Ante todo o exposto, pugna o ora recorrente seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de que conhecido e provido apelo nobre, para, desfazendo a violação aos arts. 1.022, II c/c 489, §1º., IV do CPC, retornem os autos ao Tribunal a quo, a fim de que efetivamente apreciado o argumento relativo ao art. 37, XV da CRFB/1988; o qual, como demonstrado, é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo v. acórdão vergastado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, a fim de obter a reforma da decisão agravada, de modo a dar exato cumprimento ao título executivo, que consiste na restituição dos valores descontados do pagamento dos ora agravantes. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao agravo de instrumento. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II - No que se refere à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, não se objetiva nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp n. 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018; REsp n. 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; REsp n. 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017. IV - Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. V - Registre-se, ainda, que "não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário" (REsp n. 1.808.979/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1º/7/2019). VI - No tocante à apontada contrariedade ao art. 37, XV, da Constituição Federal, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. No que se refere à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, não se objetiva nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp n. 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018; REsp n. 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017; REsp n. 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (..) 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. (..) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Registre-se, ainda, que "não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário" (REsp n. 1.808.979/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1º /7/2019). No tocante à apontada contrariedade ao art. 37, XV, da Constituição Federal, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação ao abono permanência, o Tribunal de origem consignou: "O abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal estabelece que a verba deverá ser paga até a efetiva aposentação do servidor, tratando-se, portanto de verba de caráter temporário (fl. 235, e-STJ)". 2. Dessa forma, inviável a análise da decisão regional mediante Recurso Especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete julgar a violação dos dispositivos constitucionais previstos no inciso III do art. 102 da Carta Magna. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.896.597/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.