EAREsp 1772101 - ACORDAO

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Afastada a aplicação da Súmula 284/STF por não haver dissociação entre as razões do recurso e o conteúdo normativo do acórdão recorrido; reconhecida a aplicação da prescrição quinquenal do art. 75 da LC 109/2001 à pretensão de restituição de superávit destinado ao patrocinador; como o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo por que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, no mérito, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: DIONISIO FRANCISCO VETTORACI; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores De Superávit, Prescrição Quinquenal, Aplicação Das Súmulas 83/stj E 284/stf
Processual Civil Civil Previdência Privada Restituição De Valores De Superávit Prescrição Quinquenal Aplicação Das Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

DIONISIO FRANCISCO VETTORACI

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à restituição de superávit destinado ao patrocinador (art. 75 LC 109/2001 vs art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Afastada a aplicação da Súmula 284/STF por não haver dissociação entre as razões do recurso e o conteúdo normativo do acórdão recorrido; reconhecida a aplicação da prescrição quinquenal do art. 75 da LC 109/2001 à pretensão de restituição de superávit destinado ao patrocinador; como o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo por que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, no mérito, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão reconsiderada.