EAREsp 1772101 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SUPERÁVIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Súmula 284/STF, adotada na decisão agravada, deve ser afastada, uma vez que as razões de recorrer não se mostram dissociadas do conteúdo normativo do acórdão recorrido. 2. A pretensão de restituição de superávit destinado ao patrocinador é regida pela prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei complementar 109/2001. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por DIONÍSIO FRANCISCO VETTORACI contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 284/STF. Em razões de agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que não deve incidir ao recurso especial o óbice da Súmula 284/STF, pois não se está requerendo prestações de benefício previdenciário não pagas na época própria, o que torna inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 75 da Lei Complementar 109/01 ao presente feito, pretende-se, nesta ação, receber sua cota em relação à parte do superávit de 7,5 bilhões que foi repassado indevidamente ao Banco do Brasil S/A. Reforça que, embora se trate de fundo jurídico diverso, o caso dos autos, ao tratar de cobrança de valor superavitário indevidamente pago ao patrocinador, uma vez que se trata de aporte do fundo previdenciário que, em razão de sua natureza, é devido apenas aos participantes e beneficiários, não se confunde com a restrita pretensão de recebimento de parcelas não pagas de benefício de previdência complementar, nos termos do art. 75 da LC 109/2001 e das súmulas 291 e 427 desse C. STJ, razão pela qual aqui deve ser aplicada a requerida prescrição decenal. Obtempera, outrossim, não ser devida a majoração por parte do Tribunal a quo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. As impugnações ao presente recurso foram apresentadas às fls. 758/763 e às fls. 764/775. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SUPERÁVIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Súmula 284/STF, adotada na decisão agravada, deve ser afastada, uma vez que as razões de recorrer não se mostram dissociadas do conteúdo normativo do acórdão recorrido. 2. A pretensão de restituição de superávit destinado ao patrocinador é regida pela prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei complementar 109/2001. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.101 - DF (2020/0260403-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DIONISIO FRANCISCO VETTORACI ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S) - DF013372 RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718 EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO(S) - DF044708 MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725A ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO(S) - SC015655 RICARDO DE CASTRO COSTA - DF028436A VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A questão a ser revisitada diz respeito à incidência ou não da Súmula 284/STF ao recurso especial. Com efeito, cumpre esclarecer que o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVI. BANCO DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE SUPERÁVIT DESTINADOS AO PATROCINADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária, na qual o autor pretende a restituição dos valores de superávit em sua carteira de plano de benefícios previdenciários, os quais foram destinados ao patrocinador pela entidade de previdência complementar. 2. A pretensão de restituição de superávit destinado ao patrocinador pela entidade de previdência complementar está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar 109/2001 e não ao prazo geral previsto no art. 205 do Código Civil, dado que sua incidência não está adstrita à pretensão de complementação de aposentadoria, tendo aplicação genérica às pretensões que versem sobre as relações travadas entre a entidade e os beneficiários. 3. No caso dos autos, o ato que deu origem à pretensão do autor se deu na data de 30/11/2010, por meio da decisão 2010/515 da Diretoria Executiva e pela decisão 2010/063 do Conselho Deliberativo, por meio dos quais foi determinada a constituição de Fundo de Destinação da Reserva Especial ao Patrocinador. O autor recebeu o Benefício Especial Temporário parcial até dezembro de 2013, ao passo que a presente ação somente foi proposta em fevereiro de 2019, quando já ultrapassado o prazo quinquenal aplicável ao caso. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. As razões de recorrer giram em torno do prazo prescricional da pretensão à restituição dos valores de superávit da carteira de plano de benefícios previdenciários, os quais foram destinados ao patrocinador pela entidade de previdência complementar. O recorrente, ora agravante, entende, convictamente, que ao litígio em debate neste processo não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001, mas, sim, o prazo decenal informado no artigo 205 do Código Civil. O recorrente reforça que não está reclamando por "prestações não pagas ou não reclamadas na época própria", caso em que incidiria o prazo prescricional do artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001, mas sim da reversão para os participantes do excepcional superávit ocorrido nos anos 2007, 2008, 2009. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 609/656 e às fls. 659/663. A pretensão ajuizada consiste na distribuição do superávit aos participantes/assistidos e patrocinador, que ocorreu em novembro de 2010, com a aprovação das medidas previstas no Memorando de Entendimentos pelo Conselho Deliberativo da PREVI. O autor alegou, em síntese, que é beneficiário de plano de previdência complementar mantido pela PREVI e que, após sucessivos superávits em sua carteira de benefícios, a PREVI destinou parte da verba para o Banco do Brasil. Alegou que não há previsão legal para lastrear tal decisão. Requer que lhe sejam pagas tais importâncias. Discute-se o prazo prescricional. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de restituição do valor dos superávits da carteira de benefícios do autor, ora recorrente, que foram destinados ao patrocinador pela entidade de previdência complementar sob o fundamento de que a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição. Em sede de apelação, asseverou o Tribunal a quo que a pretensão de restituição de superávit destinado ao patrocinador é regida pela prescrição quinquenal prevista no art. 75 da Lei complementar 109/2001, sendo que tal dispositivo tem por finalidade reger não apenas as prestações de benefícios não pagas, mas sim quaisquer prestações não solvidas em relação aos planos de previdência complementar. Com efeito, o Tribunal a quo ao aplicar a prescrição quinquenal decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. 2. SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO BET. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a manifestação do interesse em participar ativamente do julgamento do recurso não é suficiente para justificar o acolhimento da oposição à realização da sessão virtual. 2. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão quanto ao direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1746560/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021) PREVIDÊNCIA PRIVADA. Benefícios. Aumento decorrente de superávit da entidade. Prescrição. Teto. Desconto de contribuições. 1. O aumento devido pela existência de "sobra" apurada no orçamento da entidade previdenciária não está sujeito ao teto do art. 31 do Dec. nº 81.240/78. 2. A prescrição qüinqüenal conta-se a partir da data da ciência desse superávit. 3. Das prestações a serem pagas deve ser descontada a contribuição de 3% devida à ré. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp 161738/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/1998, DJe de 29/3/1999) Dessa forma, entende-se que não há dissociação das razões do recurso especial diante do conteúdo normativo do acórdão recorrido, devendo ser afastada a Súmula 284/STF. Por outro lado, o acórdão recorrido, ao fixar a prescrição quinquenal, decidiu em sintonia com a orientação traçada pelo STJ quanto ao tema, recaindo, em verdade, ao recurso especial a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.