REsp 1908511 - DECISAO

REsp 1908511 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não é exigível a devolução ao erário das parcelas remuneratórias de natureza alimentar recebidas por servidor público de boa-fé quando tais parcelas foram percebidas por força de decisão judicial (mesmo que precária) posteriormente revogada ou quando decorreram de erro escusável de interpretação da Administração; o Tema 692/STJ é inaplicável por tratar do RGPS, e a dupla conformidade entre sentença e acórdão legitima a expectativa de titularidade do direito pelo servidor, impedindo a repetição dos valores percebidos de boa-fé.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Eurico Duarte Hag Mussi e herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Tutela Antecipada Revogada, Boa Fé Objetiva Do Servidor, Erro Administrativo, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Dupla Conformidade (estabilização Da Decisão), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Restituição De Valores Pagos Indevidamente Tutela Antecipada Revogada Boa Fé Objetiva Do Servidor Erro Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Eurico Duarte Hag Mussi e herdeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de parcelas remuneratórias recebidas por força de decisão judicial não definitiva posteriormente revogada
  2. 2 Exigibilidade de devolução por erro da administração ou por interpretação equivocada da lei
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso de servidor público (distinção entre RGPS e regime de servidores)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não é exigível a devolução ao erário das parcelas remuneratórias de natureza alimentar recebidas por servidor público de boa-fé quando tais parcelas foram percebidas por força de decisão judicial (mesmo que precária) posteriormente revogada ou quando decorreram de erro escusável de interpretação da Administração; o Tema 692/STJ é inaplicável por tratar do RGPS, e a dupla conformidade entre sentença e acórdão legitima a expectativa de titularidade do direito pelo servidor, impedindo a repetição dos valores percebidos de boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 20% sobre a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias