REsp 2188852 - DECISAO

REsp 2188852 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), declarou-se a presunção de boa-fé da servidora diante do pagamento continuado por erro administrativo e da inexistência de prova de má-fé, a recorrente não impugnou esse fundamento específico (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e o reexame da avaliação fático-probatória seria proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Restituição De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé Do Servidor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Restituição De Valores Recebidos Indevidamente Boa Fé Do Servidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 46 da Lei n. 8.112/1990 quanto à obrigação de restituição de valores recebidos indevidamente
  2. 2 Presunção de boa-fé do servidor que percebeu valores indevidos por erro administrativo
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), declarou-se a presunção de boa-fé da servidora diante do pagamento continuado por erro administrativo e da inexistência de prova de má-fé, a recorrente não impugnou esse fundamento específico (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e o reexame da avaliação fático-probatória seria proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.