RMS 65788 - DECISAO

RMS 65788 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, embora haja plausibilidade aparente do direito, não se demonstrou o perigo na demora (periculum in mora), sendo ambos os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) necessários; ademais, o acórdão apontado é passível de impugnação por apelação criminal, tornando inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 267 do STF.

Parties
Recorrente: NICOLE MARTINS GUIMARAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Pedido liminar indeferido; determinação de diligências e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Súmula 267 STF, Inadequação Da Via Eleita
Mandado De Segurança Processo Penal Recursos Restituição De Veículo Apreendido Súmula 267 STF Inadequação Da Via Eleita

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Parties

NICOLE MARTINS GUIMARAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para pleito de restituição de veículo apreendido em crime de tráfico
  2. 2 Concessão de medida liminar em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 267 do STF quanto à via eleita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, embora haja plausibilidade aparente do direito, não se demonstrou o perigo na demora (periculum in mora), sendo ambos os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) necessários; ademais, o acórdão apontado é passível de impugnação por apelação criminal, tornando inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; determinação de diligências e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade impetrada e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações, preferencialmente por meio eletrônico, e para envio de senha de acesso ao processo, se for o caso.