AREsp 2968403 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter a apreensão (incidindo a Súmula 126/STJ quando não interposto recurso extraordinário) e, subsidiariamente, porque a restituição do veículo depende de verificação de que o bem não mais interessa ao processo, análise que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim não cabe reforma na via especial nem restituição imediata apesar da alegação de terceiro de boa-fé.

Parties
Agravante: ROBSON BUENO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Interesse Ao Processo, Súmula 7/stj, Perdimento De Bens, Terceiro De Boa Fé
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Veículo Apreendido Interesse Ao Processo Súmula 7/stj Perdimento De Bens Terceiro De Boa Fé

Case Brief

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Parties

ROBSON BUENO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo apreendido ainda interessa ao processo criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ (acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter a apreensão (incidindo a Súmula 126/STJ quando não interposto recurso extraordinário) e, subsidiariamente, porque a restituição do veículo depende de verificação de que o bem não mais interessa ao processo, análise que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim não cabe reforma na via especial nem restituição imediata apesar da alegação de terceiro de boa-fé.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental