REsp 2203236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque tanto o acórdão recorrido quanto as razões recursais assentam-se em fundamentos de natureza constitucional (Tema 228/STF e proteção à saúde prevista no art. 196 da CF), de modo que o recurso especial é incabível por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem distinguiu o caso dos autos em razão do caráter atípico do regime jurídico dos produtos de fumo (majoração pré-determinada da base e preço tabelado), o que torna inaplicável a tese do Tema 228/STF à hipótese concreta.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA TAN TAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição Do PIS E COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Tema 228/stf, Competência Do STF, Regime Jurídico Dos Produtos De Fumo
Tributário Processual Civil Constitucional Restituição Do PIS E COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Tema 228/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

POSTO DE GASOLINA TAN TAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Distinção entre regimes de substituição tributária (presunção vs. majoração pré-determinada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque tanto o acórdão recorrido quanto as razões recursais assentam-se em fundamentos de natureza constitucional (Tema 228/STF e proteção à saúde prevista no art. 196 da CF), de modo que o recurso especial é incabível por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem distinguiu o caso dos autos em razão do caráter atípico do regime jurídico dos produtos de fumo (majoração pré-determinada da base e preço tabelado), o que torna inaplicável a tese do Tema 228/STF à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno