REsp 2190959 - ACORDAO

REsp 2190959 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento de modo que a matéria de mérito não foi examinada pela Corte; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício quando não há argumento novo a ser apreciado; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão, nos termos dos arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) — Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Restituição Do PIS E Da COFINS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação/omissão
Direito Tributário Processo Civil Restituição Do PIS E Da COFINS Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) — Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade e súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento de modo que a matéria de mérito não foi examinada pela Corte; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício quando não há argumento novo a ser apreciado; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão, nos termos dos arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.