AREsp 2301247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a restituição do montante foi considerada possível nos termos do art. 85 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 417/STF, não houve impugnação adequada para...

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Parties
Agravante: DIFERENCIAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - MASSA FALIDA; Agravado: Antônio Gilberto dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição Em Falência, Bens Fungíveis, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 417/stf, 83/stj E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Falência Restituição Em Falência Bens Fungíveis Prequestionamento Incidência Das Súmulas 417/stf, 83/stj E 7/stj +2 more

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Parties

DIFERENCIAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Antônio Gilberto dos Reis

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de dinheiro em poder do falido recebido em nome de outrem
  2. 2 Adequação do prequestionamento e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a restituição do montante foi considerada possível nos termos do art. 85 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 417/STF, não houve impugnação adequada para superar o óbice da Súmula 83/STJ e seria vedado, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul