AREsp 2856125 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do tribunal de origem, quanto à alegada onerosidade excessiva da restrição sobre os veículos, exigiria reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (inércia operacional/ausência de faturamento), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; e as demais alegações não apreciadas na origem não foram prequestionadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por essas razões, mantêm-se as restrições e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRECAL MINERAÇÃO LTDA.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Restrição De Circulação De Veículos, Art. 805 Do CPC (menor Onerosidade), RENAJUD, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Restrição De Circulação De Veículos Art. 805 Do CPC (menor Onerosidade) RENAJUD Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PRECAL MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lançamento de restrição de circulação via RENAJUD como meio de garantia na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e necessidade de prova da onerosidade excessiva
  3. 3 Impassibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do tribunal de origem, quanto à alegada onerosidade excessiva da restrição sobre os veículos, exigiria reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (inércia operacional/ausência de faturamento), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; e as demais alegações não apreciadas na origem não foram prequestionadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por essas razões, mantêm-se as restrições e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que autorizou o lançamento das restrições via RENAJUD